1. Identificação
Estes Termos regem o uso da plataforma online operada por Copernico Energias Renovaveis S.A. (“Sol Copérnico”, “Operadora”), CNPJ 39.439.388/0001-67, com sede na Av. Paulista, 2150, Andar 18, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-300. Contato: atendimento@copernico.com.br.
2. Aceitação e o Contrato de Adesão
Ao usar o site, criar uma conta ou contratar a assinatura, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não use a plataforma.
A assinatura é formalizada pelo Contrato de Adesão a Usina Solar Fotovoltaica e Outras Avenças (“Contrato de Adesão”), que você recebe para assinar de forma digital depois do cadastro. As seções 3 a 10 resumem as condições dele, com o número de cada cláusula. Os valores dos encargos do atraso estão no contrato que você assina. Se houver diferença entre estes Termos e o seu Contrato de Adesão, vale o contrato.
3. Descrição do serviço
A Sol Copérnico oferece energia solar por assinatura no modelo de geração compartilhada para clientes residenciais e empresariais da CEMIG em Minas Gerais, no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), conforme a Lei 14.300/2022 e a regulação da ANEEL. Operamos 23 usinas solares próprias no estado de MG, com 55,9 MW de potência e 76,7 MWp de pico instalado.
Você não instala equipamentos em sua casa ou empresa. Você passa a participar de uma das nossas usinas pelo consórcio da geração compartilhada, com a unidade consumidora indicada no contrato, que é sua (cl. 1.1 a 1.3). A energia gerada na usina é injetada na rede da CEMIG e vira créditos de energia, que a CEMIG compensa na conta da sua unidade.
Depois que você assina, a Sol Copérnico confirma a contratação pelo WhatsApp e inclui a sua unidade em uma das usinas junto à CEMIG.
4. Desconto e cobrança
- Desconto: até 30% sobre a parte compensável da fatura CEMIG. O percentual incide sobre a parcela compensável — a conta total cai proporcionalmente menos. No contrato, é uma economia de até esse percentual em relação à tarifa da CEMIG, sem contar o PIS e a COFINS destacados na fatura (cl. 2.1).
- Percentual fixo, não valor fixo: O desconto é um percentual fixo sobre a tarifa da CEMIG: se a tarifa tiver reajuste, o valor em reais acompanha, e o percentual continua o do seu contrato. Mudança de lei, de regulação ou de imposto que mexa no preço faz o preço subir ou descer, com aviso da Sol Copérnico, sem precisar de aditivo ao contrato (Considerando C e cl. 7.2).
- Dois boletos: você passa a receber um boleto da CEMIG com a cota mínima de uso da rede e outro da Sol Copérnico com o desconto já aplicado sobre a energia compensada. Somadas, as duas faturas garantem o seu desconto.
- Como chega e quando vence: a fatura e o boleto da Sol Copérnico chegam todo mês por e-mail, enviados por um parceiro da Sol Copérnico. O pagamento é por boleto, e o vencimento acompanha o da conta da CEMIG; depois, você pode pedir para mudar a data (cl. 2.2).
- Sem taxa de adesão: não há taxa de adesão nem mensalidade fixa da Sol Copérnico. Todo mês, você paga a fatura CEMIG e o boleto da energia compensada, que é o preço da sua participação na usina (cl. 2.1).
- Início do desconto: O desconto costuma começar a valer em 1 a 2 ciclos de leitura da CEMIG (de 30 a 60 dias após a assinatura), sem data certa — o prazo é da própria distribuidora. A Sol Copérnico não promete data de início (cl. 5.3). Até lá, a conta da CEMIG continua chegando como hoje, e o boleto da Sol Copérnico só começa a vir quando os créditos começam.
- Atraso: Atraso no boleto da Sol Copérnico não corta a sua luz, que continua com a CEMIG. Mas o atraso tem multa, juros e correção, conforme o contrato. Se a falta de pagamento passar de um mês, o nome pode ir para os órgãos de proteção ao crédito e a sua unidade pode ser excluída do consórcio. A dívida também pode ser protestada (cl. 2.3 e 2.3.1).
5. Encerramento
- Sem multa nem fidelidade: Não existe multa nem fidelidade: o prazo de 90 dias é só o tempo de encerrar a conexão com a CEMIG.
- Como encerrar: Para sair, o pedido é feito por escrito à Sol Copérnico, pelo e-mail atendimento@copernico.com.br. Depois do pedido, a Sol Copérnico tem até 90 dias para tirar a sua unidade do cadastro na CEMIG, porque a CEMIG tem trâmites que não permitem a saída imediata (cl. 5.1 e 7.8). Durante os 90 dias do aviso prévio o contrato continua valendo: o desconto continua e o boleto da Sol Copérnico continua chegando e é pago normalmente até o fim do prazo.
- Créditos que sobrarem: Se, no fim do contrato, ainda sobrarem créditos de energia na sua unidade, eles são cobrados conforme forem usados. (cl. 5.5)
- Arrependimento: você pode desistir em até 7 dias depois de assinar (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
- Descumprimento: a falta de pagamento ou o descumprimento do contrato ou do consórcio pode levar à suspensão do serviço e ao encerramento pela Sol Copérnico (cl. 5.4).
6. Mudança de imóvel, de titular ou de classe
Se você for se mudar (encerrar a unidade), trocar o titular da conta ou mudar a classe ou a subclasse de consumo, avise a Sol Copérnico com pelo menos 15 dias de antecedência, antes de a CEMIG registrar a mudança, por atendimento@copernico.com.br (cl. 1.4, iii). Para saber como fica a assinatura no imóvel novo, fale com o nosso atendimento.
7. Procuração
Ao assinar, você dá à Sol Copérnico e às empresas que ela controla uma procuração, no Anexo I do contrato, para representar você no consórcio e perante a CEMIG e os órgãos do setor elétrico em tudo o que for preciso para incluir a sua unidade na usina e operar a compensação dos créditos, com os poderes descritos nesse anexo. Ela vale enquanto você participar da usina (cl. 4 e Anexo I).
8. Obrigações do cliente
- Pagar em dia a fatura da CEMIG e o boleto mensal da Sol Copérnico (cl. 1.4, i).
- Aderir ao contrato do consórcio da usina e cumpri-lo (cl. 1.3).
- Enviar os documentos e as informações que a Sol Copérnico pedir para incluir e manter a sua unidade na usina, inclusive perante a CEMIG (cl. 1.4, ii).
- Informar dados verdadeiros e atualizados (titularidade da UC, CPF/CNPJ, endereço, contato).
- Não ceder nem transferir a sua participação (as cotas do consórcio) sem autorização por escrito da Sol Copérnico; a usina continua sendo da Sol Copérnico (cl. 7.5).
- Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraude ou em nome de terceiros sem autorização.
- Para PJ: garantir que quem assina o contrato tem poder de representação (sócio-administrador, diretor ou procurador com procuração válida).
9. Limitação de responsabilidade
Os créditos de energia são compensados pela CEMIG no ciclo de leitura. Atrasos no processamento pela distribuidora, problemas no medidor da sua UC ou inadimplência junto à CEMIG podem postergar o início ou a compensação dos créditos. A Sol Copérnico não responde por danos da demora no início da operação da usina, e você mantém o direito de encerrar o contrato (cl. 5.3). Nesses casos, mantemos você informado e atuamos junto à distribuidora.
A Sol Copérnico não é responsável por interrupções de fornecimento de energia (responsabilidade da CEMIG).
10. Outras condições do contrato
- A Sol Copérnico pode ceder o contrato e vender ou dar em garantia a usina; quem a receber tem de respeitar o seu contrato (cl. 7.3 e 7.4).
- Os avisos sobre o contrato vão para atendimento@copernico.com.br (cl. 7.8).
- O contrato é assinado de forma eletrônica, com a mesma validade da via em papel (cl. 7.11).
- Os dados pessoais são tratados como diz a Política de Privacidade (cl. 6).
11. Propriedade intelectual
Marca, logo, conteúdos e tecnologia da plataforma são de propriedade exclusiva da Sol Copérnico. Não copie, reproduza ou redistribua sem autorização escrita.
12. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais (que afetam direitos ou obrigações relevantes) serão comunicadas por e-mail e em página destacada com 30 dias de antecedência. Elas não mudam o Contrato de Adesão que você já assinou.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, salvo se a lei do consumidor (CDC) determinar o foro do domicílio do consumidor.
14. Canal de ouvidoria
Para denúncias éticas, descumprimento de conduta ou compliance, use o canal independente: canal.ouvidordigital.com.br/solcopernico.