1. Identificação
Estes Termos regem o uso da plataforma online operada por Copernico Energias Renovaveis S.A. (“Sol Copérnico”, “Operadora”), CNPJ 39.439.388/0001-67, com sede na Av. Paulista, 2150, Andar 18, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-300. Contato: atendimento@copernico.com.br.
2. Aceitação
Ao usar o site, criar uma conta ou contratar a assinatura, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não use a plataforma.
3. Descrição do serviço
A Sol Copérnico oferece energia solar por assinatura no modelo de geração compartilhada para clientes residenciais e empresariais da CEMIG em Minas Gerais, conforme a Lei 14.300/2022 e a regulação da ANEEL. Operamos 23 usinas solares próprias no estado de MG, com 31.63 MWp instalados.
Você não instala equipamentos em sua casa ou empresa; a energia gerada nas nossas usinas é injetada na rede da CEMIG em nome da sua Unidade Consumidora, gerando crédito de desconto na sua fatura mensal.
4. Desconto e cobrança
- Desconto: 25% sobre a parte compensável da fatura CEMIG, aplicado diretamente pela distribuidora.
- Dois boletos: você passa a receber um boleto da CEMIG com a cota mínima de uso da rede e outro da Sol Copérnico com o desconto já aplicado sobre a energia compensada. A soma é menor que sua conta de luz atual.
- Início do desconto: entre 1 e 2 ciclos de leitura da CEMIG após a homologação do vínculo (30 a 60 dias após a assinatura do contrato).
- Sem mensalidade da Sol Copérnico: você só paga a fatura CEMIG (já com desconto).
5. Cancelamento
Não há multa de cancelamento. Para encerrar a assinatura, basta avisar com 90 dias de antecedência pelo nosso atendimento ou por atendimento@copernico.com.br. O prazo é necessário para que a CEMIG remova o vínculo da sua UC à nossa geração compartilhada — regra padrão de mercado para esse modelo, conforme a CCEAL.
6. Mudança de endereço / portabilidade
Se você mudar de imóvel mas continuar dentro da área de cobertura CEMIG (MG), avise nosso atendimento e fazemos a portabilidade do desconto para a nova Unidade Consumidora — sem custo, sem nova adesão.
7. Obrigações do cliente
- Manter o pagamento das faturas CEMIG em dia.
- Informar dados verdadeiros e atualizados (titularidade da UC, CPF/CNPJ, endereço, contato).
- Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraude ou em nome de terceiros sem autorização.
- Para PJ: garantir que quem assina o contrato tem poder de representação (sócio-administrador, diretor ou procurador com procuração válida).
8. Limitação de responsabilidade
O desconto é aplicado pela CEMIG no ciclo de leitura. Atrasos no processamento pela distribuidora, problemas no medidor da sua UC ou inadimplência junto à CEMIG podem postergar a aplicação do desconto. Nesses casos, mantemos você informado e atuamos junto à distribuidora.
A Sol Copérnico não é responsável por interrupções de fornecimento de energia (responsabilidade da CEMIG).
9. Propriedade intelectual
Marca, logo, conteúdos e tecnologia da plataforma são de propriedade exclusiva da Sol Copérnico. Não copie, reproduza ou redistribua sem autorização escrita.
10. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais (que afetam direitos ou obrigações relevantes) serão comunicadas por e-mail e em página destacada com 30 dias de antecedência.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, salvo se a lei do consumidor (CDC) determinar o foro do domicílio do consumidor.
12. Canal de ouvidoria
Para denúncias éticas, descumprimento de conduta ou compliance, use o canal independente: canal.ouvidordigital.com.br/solcopernico.